O que é o casamento infantil e porque importa falar sobre o tema?

1. O que é o casamento infantil?

O casamento infantil é qualquer união, formal ou informal, entre uma criança com menos de 18 anos e um adulto ou outra criança. O casamento antes dos 18 anos é reconhecido internacionalmente como uma violação dos Direitos da Criança.

2. O casamento infantil é permitido em Portugal?

Não. Desde abril de 2025, Portugal proibiu o casamento infantil, sem exceções, através da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril. A idade mínima legal para casar é 18 anos, alinhando-se com as normas internacionais de proteção da infância. Esta mudança representa um avanço importante na prevenção da violência contra as crianças.

Foram revogados os artigos do Código Civil que permitiam que uma criança casasse a partir dos 16 anos, desde que estivesse devidamente autorizada por progenitor ou tutor legal.

O novo diploma prevê ainda que o casamento infantil, precoce ou forçado, passa a integrar o conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) na proteção das crianças e apoio às famílias.

3. Qual é a diferença entre casamento infantil, precoce e forçado?

CASAMENTO INFANTIL:
União, formal ou informal, entre duas pessoas, em que pelo menos uma das partes tem idade inferior a 18 anos, não reunindo, pois, ainda, capacidade física e psicológica para expressar o seu consentimento informado de forma plena e livre. Sob esta designação inclui-se também a prática de atos que tenham em vista tal união, ainda que esta não se chegue a concretizar.

CASAMENTO PRECOCE:
União, formal ou informal, entre duas pessoas cujo nível de desenvolvimento emocional, sexual ou psicossocial de, pelo menos, uma delas, a torna incapaz de consentir livre, esclarecida e totalmente a mesma. Sob esta designação inclui-se também a prática de atos que tenham em vista tal união, ainda que esta não se chegue a concretizar

CASAMENTO FORÇADO:
União, formal ou informal, entre duas pessoas, resultante de constrangimento exercido sobre uma ou ambas, sejam adultas ou crianças. Sob esta designação inclui-se também a prática de atos que tenham em vista tal união, ainda que esta não se chegue a concretizar. O constrangimento pode ser de ordem física, psicológica, social, económica, entre outras.

4. Quantas crianças casam, e casaram, durante a infância?

Em todo o mundo, as meninas são desproporcionalmente afetadas pelos casamentos na infância e estima-se que 640 milhões de meninas e mulheres vivas hoje se casaram antes de completarem os 18 anos.

1 em cada 5 mulheres no mundo com idades entre os 20 e os 24 anos casou antes de completar 18 anos, por comparação a 1 em cada 30 homens com a mesma idade. Globalmente, estima-se que em 2022 cerca de 12 milhões de meninas casaram na infância.

O casamento infantil é uma violação dos Direitos da Criança que atravessa países, culturas, religiões e etnias. Quase metade das meninas casadas vive no Sul da Ásia (45% do total global ou 290 milhões), seguindo-se a África Subsariana (com 20% do total global ou 127 milhões). Na Europa de Leste e Ásia Central existem 20 milhões de meninas que casaram na infância.

De acordo com o Livro Branco sobre Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, entre 2015 e 2022 realizaram-se, em Portugal, 858 casamentos envolvendo crianças entre os 16 e os 17 anos. Os resultados do questionário do Livro Branco, com dados de 2015 a 2023 sobre Portugal, alertam para 126 crianças que tinham entre 10 e 14 anos quando se casaram.

5. Que fatores mais contribuem para a prática do casamento infantil?

O casamento antes dos 18 anos é uma violação fundamental dos direitos humanos. Muitos fatores contribuem para colocar uma criança em risco de casamento, incluindo a pobreza, a perceção de que o casamento proporcionará "proteção", a honra da família, as normas sociais, as leis consuetudinárias ou religiosas que toleram a prática, um quadro legislativo inadequado e o estado do sistema de registo civil de um país.

Além destas razões mais comuns, outros fatores podem estar associados à prática de casamentos na infância como respostas à pressão dos pares ou da família, tentativas de reforço de laços familiares, obtenção de ganhos financeiros, o evitar relações fora do grupo étnico, cultural, religioso ou da casta, controlo de comportamentos sexuais não desejados, ou a garantia que a terra, a propriedade e a riqueza permanecem no seio da família.

6. Quais são os impactos do casamento infantil nas crianças?

As consequências do casamento na infância são significativas e de longo prazo, com impacto duradouro no bem-estar, saúde e realização plena dos Direitos da Criança.

O casamento infantil compromete o desenvolvimento das meninas, resultando frequentemente em gravidez precoce e isolamento social, interrupção da escolaridade, limitação das oportunidades de progressão profissional e maior risco de violência doméstica. Ao mesmo tempo, o casamento pode colocar os rapazes num papel de adulto para o qual não estão preparados, podendo exercer pressões económicas sobre os mesmos, reduzindo as suas oportunidades de desenvolvimento.

Em última instância, o casamento infantil prejudica as economias e perpetua ciclos de pobreza intergeracional.

7. Como é que a UNICEF trabalha para a erradicação do casamento infantil?

A erradicação dos casamentos infantis só é possível com uma abordagem coordenada e focada na prevenção, através de serviços públicos de qualidade, e de uma intervenção próxima das comunidades.

A UNICEF está a trabalhar em mais de 60 países para erradicar o casamento infantil.

Em 2016, a UNICEF juntou-se à UNFPA para lançar o Programa Global para Acelerar a Ação para Acabar com o Casamento Infantil, concentrando esforços em 12 países onde a prática é mais prevalente: Bangladesh, Burkina Faso, Etiópia, Gana, Índia, Moçambique, Nepal, Níger, Serra Leoa, Uganda, Iémen e Zâmbia. Mais de duas dúzias de outros países recebem apoio técnico através da iniciativa para ajudar a reforçar os serviços e a proteção das meninas vulneráveis.

A principal abordagem do programa consiste em envolver as famílias, as comunidades, os governos e as crianças para que ajudem a evitar que meninas e meninos casem demasiado cedo – capacitando as crianças que estão em risco e apoiando as que já casaram na infância.

Em Portugal, o Comité Português para a UNICEF advogou, durante vários anos, para que nenhuma criança pudesse casar antes dos 18 anos, através da alteração da Lei, que ocorreu em 2025. A UNICEF Portugal continua a acompanhar com proximidade esta realidade para garantir que nenhuma criança fique numa situação de desproteção e seja obrigada a casar.

8. Quais os progressos registados?

A prevalência do casamento infantil está a diminuir a nível mundial. Os dados globais mais recentes mostram que 19% das mulheres entre os 20 e os 24 anos casaram na infância, uma redução em relação aos 25% de há uma década. Os maiores progressos registados são no Sul da Ásia, onde o risco de uma menina casar na infância diminuiu em mais de um terço

Apesar dos avanços, o progresso global tem abrandado nos últimos anos devido à situação de policrise que se vive no mundo atual, designadamente devido aos conflitos, às alterações climáticas e à pandemia, que contribuiu para o agudizar das desigualdades. Em 2021, a UNICEF estimou que mais 10 milhões de crianças estariam em risco de se casar durante a infância devido à pandemia e outros fatores como a contração da economia, o encerramento das escolas e a interrupção de vários serviços.

Os progressos alcançados precisam de ser significativamente acelerados para erradicar o casamento infantil até 2030 de acordo com a meta estabelecida para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5). Sem uma aceleração dos esforços coletivos, mais de 100 milhões de meninas casar-se-ão antes do seu 18.º aniversário até 2030.