"Portugal ainda não colocou a prevenção no centro da ação": estudo revela fragilidades estruturais no sistema de proteção de crianças e jovens

Um sistema com legislação consolidada, mas com maturidade desigual; com organismos criados, mas sem articulação efetiva entre eles; com programas desenhados, mas sem avaliação de impacto nem uniformização de práticas. É este o retrato que emerge do estudo "A maturidade do sistema nacional de proteção de crianças e jovens: uma análise multimétodo e multi-informantes", desenvolvido pelo Audax-ISCTE e apresentado hoje em Lisboa, no âmbito do evento comemorativo do primeiro aniversário da Aliança pela Prevenção, uma iniciativa da UNICEF Portugal, e que reuniu especialistas e decisores para refletirem e apelarem à adoção de políticas públicas de proteção eficazes para a prevenção e o combate à violência contra crianças em Portugal.

A conclusão central é clara e difícil de ignorar: Portugal ainda não colocou a prevenção como prioridade do seu sistema de promoção e proteção de crianças e jovens. O sistema funciona, sobretudo, de forma reativa, mobilizando respostas quando os sinais de perigo já foram identificados, em vez de intervir antes de a violência ocorrer.

Os números que não podem ser ignorados

O contexto em que o estudo é apresentado é de agravamento. Em 2025, foram registados 1.222 crimes de violência doméstica contra crianças, um aumento de 8,6% face ao ano anterior, e 946 crimes de abuso sexual de menores. Os casos de negligência comunicados às CPCJ cresceram 75% nos últimos cinco anos, chegando a 20.975 sinalizações em 2025. Dois em cada três jovens relataram ter vivido pelo menos uma forma de vitimação nas suas relações de namoro. Mais de 1,3 milhões de pessoas em Portugal afirmaram ter sofrido abuso emocional ou físico na infância.

"Estes números são a ponta do icebergue. Os casos extremos e as absolutas tragédias que chegam às notícias são o sinal mais visível de uma realidade muito mais vasta, silenciosa e estrutural. Mas a violência contra as crianças não é inevitável: é prevenível. E isso exige que o sistema mude de fundo", afirma Beatriz Imperatori, Diretora Executiva da UNICEF Portugal.

O que o estudo revela: um sistema fragmentado e sem coordenação

A investigação do Audax-ISCTE identifica um conjunto de falhas sistémicas que comprometem a capacidade de resposta do país. Entre as mais graves, destacam-se:

• Ausência de articulação entre serviços. Não existe informação pública sobre como as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) articulam com o Instituto da Segurança Social, com os Núcleos Hospitalares de Apoio a Crianças e Jovens em Risco, nem com o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI). A cooperação entre proteção social, saúde e educação, setores que deveriam funcionar em rede, permanece deficiente e, em muitos casos, inexistente.
• Práticas não uniformizadas. Os procedimentos dos vários serviços (saúde, educação, proteção) variam, não tendo critérios comuns ou protocolos definidos. 
• Lacunas institucionais por colmatar. Portugal ainda não tem a figura do Provedor da Criança. A Casa Barnahus da Madeira continua em desenvolvimento. O Diretor Executivo da Comissão Nacional dos Direitos da Criança e da Juventude não foi nomeado. A Comissão de Acompanhamento da Estratégia Única permanece por constituir.

Um sistema que precisa de mudar de paradigma

Face a este diagnóstico, a Aliança pela Prevenção defende uma reorientação estrutural: passar de um modelo centrado na gestão do risco para um modelo centrado na prevenção, com intervenção precoce, coordenação intersectorial efetiva e avaliação sistemática de resultados.

Isso implica, concretamente, criar uma estrutura de coordenação das políticas de infância, uniformizar práticas e capacitar os profissionais de primeira linha, investir, alargar o papel dos CAFAP e de todas as outras entidades mais próximas da criança e da família, como escolas e centros de saúde.

"Um ano após a constituição da Aliança, temos hoje um diagnóstico mais rigoroso e fundamentado. O estudo que apresentamos não é uma crítica ao esforço de quem trabalha no terreno, mas sim um apelo para que o sistema esteja à altura desse esforço. Apelamos aos decisores e legisladores para que assumam, com urgência, um compromisso público com a prevenção da violência contra crianças. Proteger uma criança tem de começar antes da violência acontecer, reconhecendo o direito de todas as crianças à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e a obrigação dos Estados em apoiar os pais a exercer a sua responsabilidade”, sublinha Beatriz Imperatori.

Para mais informação, é favor contactar:
Catarina da Ponte | Vera Lança | press@unicef.pt

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