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BENEFÍCIOS FISCAIS
1. Utilidade Pública

O Comité Português para a UNICEF é uma associação de utilidade pública por Declaração de 27 de Outubro de 1980,publicada no Diário da Republica, de 5 de Novembro de 1980, Nº 256, II Série.
Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro
Decreto-Lei 2/78, de 17 de Janeiro

2. Número de Identificação de Pessoa Colectiva – 500 883 823

Nome: Comité Português para a UNICEF
Natureza Jurídica: Associação
Constituição: 10 de Abril de 1979
Diário da República: 19 de Junho de 1979
Código de Actividade: 939900

3. Organização não Governamental para o Desenvolvimento

O Comité Português para a UNICEF é membro da Plataforma das ONG’s para o Desenvolvimento.
Lei das Organizações não governamentais - Lei 66/98 de 14 de Outubro.

4. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Isenção Concedida à Unicef

Foi reconhecida ao Comité Português para a UNICEF a isenção de IRC, nos termos da alínea b) do nº1 do artº 9º
do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no que respeita às categorias de rendimentos
C, E, F e G, por Declaração de 11 de Julho de 1991, em Diário da República, de 27 de Agosto de 1991, Nº 196,
III Série.

5. Estatuto dos Benefícios Fiscais

De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Decreto Lei 108/2008 de 26 de Junho de 2008, Diário da Republica nº 122, 1ª série, de 26 de Junho de 2008, os donativos feitos à UNICEF são dedutíveis nos impostos. Na declaração anual do Rendimento IRS as verbas relativas a donativos concedidos à UNICEF devem ser inscritas no Anexo H – Quadro 6B – Código 614 – NIF 500 883 823. A majoração será assumida automaticamente.

6. Lei da Liberdade Religiosa – Benefícios Fiscais

De acordo com a Lei da Liberdade Religiosa, Decreto Lei 16/2001 de 22 de Junho, Diário da República nº 143, I Série A de 22 de Junho, pode atribuir à UNICEF 0,5% dos seus impostos liquidados e o reembolso do IVA suportado, assinalando com uma cruz os respectivos campos e preenchendo o Campo 1101, do Quadro 11 do Modelo 3 Rosto com o NIF 500 883 823. Mais informações em www.irs.unicef.pt
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